Leis e Decretos

Decreto nº 6204 -Tratamento de micro empresas e empresas de pequeno porte

Decreto nº 7689 – Contratação de bens e serviços e gastos com diárias e passagens 

Lei nº 8666 – Normas para licitações e contratos

Lei 12.846/2013

Lei 6.019/1974

Lei 10.520/2002

Decreto 9507/2018

Decreto 5.450/2005

Decreto 7.746/2012

Decreto 7.892/2013

Decreto 7.983/2013

IN 01/2010 MPOG

IN 05/2014 MPOG

IN 05/2017  MPOG

Artigo xx Constituição Federal  1988

Decreto Lei 200/1967

IN SICAF

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