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Segurança Pública e população LGBT: análise de REDS e inquéritos policiais relativos ao crime de homicídio envolvendo travestis e transexuais em Minas Gerais

No ano de 2015, o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT (NUH) da UFMG e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (CAO-DH) do Ministério Público de Minas Gerais iniciaram um projeto de pesquisa com a finalidade de investigar e produzir um relatório sobre as interfaces entre o sistema de Segurança Pública e a violência contra a população LGBT.

A primeira fase da pesquisa mapeou, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, os casos de violência letal contra população de travestis e mulheres transexuais que geraram alguma informação junto aos órgãos da segurança pública e entender os fluxos destinado para esses casos no âmbito da rede de segurança pública. A base inicial da pesquisa foi composta pelos Registros de Ocorrência de Defesa Social (REDS), a partir de levantamento feito pela mídia (jornais e revistas eletrônicos, do interior e da capital do estado) dos casos de homicídios que tiveram como vítimas pessoas LGBT e pelas informações reunidas pelo Centro Integrado de Informações de Defesa Social (CINDS/SEDS), instrumento oficial do Estado para a organização e produção de estatísticas e relatórios analíticos sobre a criminalidade.

O corpus de material para análise se estabeleceu, portanto, a partir da junção das duas amostras, obtendo o total de 50 casos de homicídio tentado e consumado envolvendo pessoas LGBT. Após a tabulação e prévia análise dos casos obtidos com base na leitura dos REDS, percebeu-se que em 11 dessas ocorrências não havia participação de travestis ou transexuais. Isso porque, como descrito acima, a pesquisa inicial por notícias nas mídias foi feita de forma ampla, também buscando homicídios de pessoas lésbicas, gays e bissexuais. Dessa forma, fundamentado pelos objetivos do trabalho, foi feito um recorte no corpus de material, restando para a análise 39 registros de ocorrência relativos a homicídios consumados e tentados, em que figuram travestis e transexuais. Ainda, paralelamente a categorização, foram feitas leituras bibliográficas a fim de qualificar e nortear as análises.

Nessa fase inicial, feita a partir da análise dos Registros de Eventos da Defesa Social (REDS), foi possível elencar pontos de impacto e relevância para a atuação da Segurança Pública frente as vulnerabilidades da população LGBT. Como produto dessa análise, foi elaborado um documento com orientações e sugestões para o atendimento qualificado de pessoas LGBT. Algumas das considerações feitas foram sobre a importância do preenchimento adequado de todos os campos do REDS, visando oferecer possibilidades reais de investigação pois este se trata de um documento que identifica as pessoas envolvidas na ocorrência e traz informações sobre como localizá-las. Nesse sentido, os campos de nome social, orientação sexual e identidade de gênero seriam imprescindíveis para reconhecer as pessoas LGBT comprometidas com o fato, aumentar o esclarecimento desse tipo de crime e garantir a conclusão das investigações.

Além disso, traçamos considerações relativas ao fato de que muitas pessoas travestis e transexuais possuem um histórico de rompimento familiar e estabelecem novos vínculos comunitários, através dos quais são conhecidas apenas por seu nome social – esse nome se difere de um simples “apelido” ou “alcunha”, pois constitui parte de sua identidade. Assim, o preenchimento do campo nome social nos formulários é de extrema importância para tornar possível a investigação dos fatos relatados, localização da pessoa, e também a notificação da sua comunidade próxima em caso de óbito, hospitalização ou prisão em flagrante, por exemplo.

Outra reflexão possível de ser feita a partir da análise dos REDS foi a partir do seu caráter muitas vezes prescritivo sobre determinadas experiências. O registro feito de eventos de segurança pública devem estar em consonância com as garantias de tratamento igualitário, sem discriminações. Além disso, deve considerar que as marcações de gênero e orientação sexual ajudam a caracterizar contextos de vulnerabilidade. Nesse sentido, a descrição das cenas e das pessoas envolvidas no fato deve ser feita de modo a ampliar as possibilidades de investigação e não prescrever perspectivas de criminalização e marginalidade.

Após a fase de levantamento e trabalho com os REDS, foram requisitados às delegacias competentes os inquéritos policiais relativos a esses REDS, a fim de compor um material consistente de análise. Compomos um material de análise com 13 inquéritos policiais que envolvem travestis e transexuais seja como suposta agressoras ou vítimas para compreender como a lógica da materialidade do gênero como performatividade se atualiza, legitima e exclui uma série de experiências que não correspondem ao binarismo de gênero legitimado e com isso entender quais as consequências para a penalização das travestilidades como experiências que esbarram nas fronteiras do compreensível das políticas públicas.

Equipe

Bárbara Gonçalves
Gabriela Lamounier
Júlia Carneiro
Júlia Silva Vidal
Rafaela Vasconcelos
Sophia Pires Bastos

Video: Gênero e sexualidade no REDS: como preencher?
Relatório de Pesquisa