Apresentação

Esta cartilha foi construída pela equipe responsável pelo projeto de pesquisa “Impactos psicossociais do encarceramento no cotidiano das famílias e em sua relação com presos(as) e egressos(as)”, com o apoio do Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da UFMG, do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais e financiada pelo Departamento Penitenciário Nacional.
Ela traz informações que podem ajudar você, que tem algum familiar ou amigo(a) na prisão e/ou é egresso(a) prisional, a conhecer melhor o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e seus direitos junto a essa política pública. Esses direitos são para todas as pessoas: famílias, adultos, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua permanente ou eventual.
Desejamos uma boa leitura e esperamos que possa ser útil em sua vida cotidiana.

O que é o SUAS?

Você, familiar de preso(a), egresso(a) prisional, sua comunidade e toda a população têm garantido por lei o apoio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assistentes sociais, psicólogos(as), educadores(as) sociais, advogados(as), fazem parte desse sistema e poderão te ajudar a enfrentar algumas dificuldades por meio de atendimentos, orientações e encaminhamentos.

Fazem parte do SUAS:
CRAS: Centro de Referência em Assistência Social
CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Centro POP: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

A depender do município que você mora, outros tipos de assistências podem ser ofertados pelo SUAS.

Para ter acesso a qualquer um dos benefícios do SUAS, você precisa fazer seu “Cadastro Único para Programas Sociais” (CadÚnico).

O que é o Cadastro Único?

Também é conhecido como CadÚnico.

É um cadastro nacional para incluir as famílias que têm interesse e direto de participar de programas sociais e benefícios, como por exemplo o Bolsa Família.

Para se inscrever no CadÚnico procure o local onde se realiza o cadastramento na cidade onde você mora, ou se informe na prefeitura local. Muitas vezes é o próprio CRAS que realiza esse cadastro.

Quais são os locais de atendimento do SUAS?

Agora vamos falar sobre diversos equipamentos do Sistema Único de Assistencial Social que seu município pode ter.

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

É o lugar mais conhecido da Assistência Social nas cidades. Você encontra um CRAS na maioria dos municípios do Brasil. Lá você conhecerá os serviços aos quais você tem direito, será acolhido, escutado e suas necessidades avaliadas por profissionais. No CRAS você também terá acesso a outras informações.

Atenção: O CRAS na sua cidade pode não ter um lugar fixo. Muitas vezes os técnicos do CRAS circulam pela cidade em ônibus ou mesmo em barcos para oferecer atendimento às pessoas em locais de difícil acesso.

É muito importante fazer o cadastro da sua
família no CRAS para ser atendido sempre que precisar do SUAS.

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

No CREAS são atendidas famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, por exemplo, pessoas que foram vítimas de diferentes tipos de violência ou que se encontram em risco. Neste lugar também são
atendidos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto.

Atenção: Há cidades que não tem CREAS. Peça informações no CRAS sobre o CREAS regional que pode estar localizado na cidade mais próxima à sua.

CENTRO POP – Centro de Referência Especializado Para População em Situação de Rua

O Centro POP serve para apoio e atendimento
de pessoas que moram ou sobrevivem nas ruas. Normalmente tem espaços para guardar objetos pessoais, distribuem material de higiene, oferecem alimentação e também possui um serviço para tirar documentos.

CENTRO-DIA – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias

É voltado para o atendimento de crianças com microcefalia, jovens e adultos com deficiência que dependem de outras pessoas e idosos(as). As famílias dessas pessoas também são atendidas no Centro-Dia.

ACOLHIMENTO – Serviço de Acolhimento Institucional

É um local que oferece acolhimento para pessoas de diferentes faixas-etárias e circunstâncias: pessoas que moram na rua, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, idosos(as) e crianças e adolescentes em situação de risco.

Atenção: O acolhimento também é conhecido
como abrigo e/ou albergue.

Quer saber o endereço dos locais do SUAS?
Acesse o nosso Mapa Interativo

Quais são os seus direitos?

• Receber orientações sobre como ter acesso aos seus direitos no SUAS em sua cidade.
• Ser atendido(a) em locais da assistência social, como o CRAS ou CREAS.
• Ser recebido em albergues, abrigos e/ou repúblicas tendo acesso a alimentação, pernoite, banho, roupas, cuidados, escuta e acompanhamento profissional, quando necessário.
• Você tem o direito de saber o nome e a profissão de quem está te atendendo.
• Ser respeitado(a) e tratado(a) com atenção, sem discriminação ou preconceito e sem ser repreendido.
• Receber o atendimento para o que você precisa em tempo hábil.
• Conhecer os serviços que são oferecidos para você, receber os encaminhamentos por escrito, de forma clara e que você consiga ler.
• Ter a sua privacidade protegida pelo sigilo profissional. Os(as) profissionais não podem divulgar o que você falou.
  Ser atendido(a) por um(a) profissional capacitado(a).
• Ter orientação em casos de ameaça e/ou violação de direitos.
• Avaliar o serviço recebido, podendo dar sua opinião livremente.

Como o SUAS pode me auxiliar?

O SUAS pode te ajudar se você estiver passando por situações difíceis.

5.1 – Nos custos da visita a um ou uma familiar na prisão

• Não consigo visitar meu/minha familiar preso(a) porque fica muito caro

Contribuindo para a manutenção de vínculos entre as famílias e os(as) presos(as), o SUAS pode fornecer auxílio para o transporte dos(as) visitantes. Além disso, algumas pessoas, como
idosas ou com algum tipo de deficiência, já possuem direito ao transporte gratuito, municipal, intermunicipal e interestadual. Procure o CRAS ou o lugar responsável pelo CadÚnico na sua cidade e se informe sobre as condições para receber esse auxílio.

Atenção! O auxílio não é contínuo. Ele pode ser oferecido apenas para algumas visitas.

5.2 – Em situação financeira difícil

• Estamos em uma situação financeira muito difícil desde que meu/minha familiar foi preso(a) ou desde que saí da prisão

Existem alguns programas que podem ser acessados, conforme critérios e necessidade: BOLSA FAMÍLIA – É um programa que garante um repasse em dinheiro mensal para as famílias que estão em situação financeira difícil. Existem algumas condições para conseguir e manter esse recebimento.

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA – É um programa que oferece desconto na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda.

CESTA BÁSICA E RESTAURANTES POPULARES – É um benefício eventual para famílias que estejam em situação financeira difícil e precisando desse suporte. Não é oferecido de forma contínua e a possibilidade de conseguir depende das condições estabelecidas em sua cidade.

5.3 – Em situações de ameaças

• Nossa família vem sofrendo ameaças desde que alguém foi preso(a) ou desde que saí da prisão

No SUAS, especialmente no CREAS, os(as) profissionais devem fazer encaminhamentos para tentar resolver essa situação e, se necessário, acionar o sistema de proteção de direitos humanos.

Se na sua cidade não tiver CREAS, procure o CRAS ou a prefeitura para conversar sobre essa situação.

5.4 – Em dificuldades com moradia

• Moramos em uma casa alugada ou cedida e queremos ter uma casa própria

Por meio do CadÚnico, você pode se inscrever para participar de programas habitacionais. Esses programas podem auxiliar na aquisição da casa própria.

5.5 – Na atenção à pessoa idosa e/ou pessoa com deficiência na família

• Em minha família tem uma pessoa com deficiência ou com mais de 65 anos que não consegue se sustentar.

As pessoas idosas, com 65 anos ou mais, e as pessoas de qualquer idade com deficiência que não possuem maneiras de se sustentar, podem acessar o BPC, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, que garante uma bolsa mensal no valor de um salário mínimo. Procure o CRAS ou a prefeitura de sua cidade para conversar sobre esse direito.

5.6 – Outros direitos

Outros direitos que podem ser acessados por meio do atendimento no Suas

Carteira do idoso (Transporte para idoso): É um programa que disponibiliza passagens interestaduais gratuitas ou com desconto em transporte coletivo (ônibus, trem ou barco) para pessoas com 60 anos ou mais e renda de até 2 (dois) salários mínimos.

Documentação civil básica (Tirar documentação): Procure o CRAS da sua região para a produção de certidão de nascimento, de carteira de identidade (RG), de CPF, de título de eleitor e de certidão de óbito. A documentação civil básica é um direito e é gratuita na primeira emissão.

Pode também ser gratuita na segunda via, dependendo dos critérios estabelecidos em seu município e da sua condição socioeconômica.

Benefício Eventual por Situação de Morte: Trata-se de auxílio para a garantia de um funeral digno e para o enfrentamento de dificuldades em caso de morte de algum familiar.

ID Jovem: É um documento para jovens até 29 anos, que dá acesso a meia-entrada em eventos culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto para viagens de ônibus interestaduais. Para o ID jovem, você precisa fazer seu CadÚnico.

Podem existir outros benefícios específicos que você tenha direito em seu estado ou município.

Para mais informações, você deve procurar o serviço de assistência social na prefeitura da sua cidade ou no CRAS. Importante lembrar que pode haver diferenças em cada região.

Existem outros locais que podem me oferecem algum suporte em momentos difíceis?

Disque 100 – Disque Direitos Humanos: Ligação gratuita de celular ou telefone fixo para o número 100 para denunciar casos de violação de direitos humanos, casos de violência, abusos e/ou discriminação.

Defensoria Pública: Se seu/sua familiar está sem advogado, você pode buscar atendimento jurídico para ele/ela na defensoria. Consulte o contato da defensoria pública de seu estado na última página da cartilha.

Pastoral Carcerária: Orientação e ajuda para os(as) presos(as) e para seus familiares. Procure na igreja católica de onde você mora informações sobre o funcionamento da pastoral. Outras igrejas de outras religiões também possuem serviços de ajuda e apoio, procure informações em sua igreja ou templo.

Disque 188: Centro de Valorização da Vida que oferece apoio emocional e prevenção do suicídio. A ligação é gratuita.

Muitos familiares e amigos(as) de pessoas presas e/ou egressas prisionais estão se organizando em grupos para se ajudarem. Converse com seus amigos(as) e com outras pessoas na mesma situação; essa organização feita pelos próprios familiares fortalece a todos(as).

Uma palavra final

Você chegou ao final da leitura desta cartilha. Esperamos que ela seja útil para você e para pessoas próximas, tanto para ajudar a procurar apoio nas situações difíceis, quanto para fortalecer a luta pelos seus direitos e de seus/suas familiares que estão presos(as) ou são egressos e egressas das prisões.

JUNTOS(AS) SOMOS
MAIS FORTES!

Referências

Usamos informações da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, resoluções e material educativo do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e outras cartilhas e fontes públicas, como:

Brasil. (2017). “Sistema único da assistência social: modo de usar. Brasília: Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.

Brasil. (2016). Assistência Social: Um direito de todos. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Recuperado de: https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/cartilha_suasdireitos002_semmarcascorte.pdf. Acessado em 30 de agosto de 2019.

Brasil. (2018). Benefícios Eventuais no SUAS: Orientações Técnicas. Recuperado de: https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/consulta_publica/
Benef%C3%ADcios%20Eventuais%20no%20SUAS.pdf. Acessado em: 28 de agosto de 2019.

Ficha Técnica

Projeto de Pesquisa:
Impactos Psicossociais do Encarceramento no cotidiano das famílias e em sua relação com presos(as) e egressos(as)

Financiamento:
Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN / Escola Nacional de Serviços Penais.

Elaboração:
Equipe do projeto de pesquisa “Impactos Psicossociais do Encarceramento no cotidiano das famílias e em sua relação com presos(as) e egressos(as)”

Consultoria:
Maria Aline Gomes Barboza

Diagramação, Ilustrações e Arte Final:
Felipe Arantes Silva