Decreto nº 6204 -Tratamento de micro empresas e empresas de pequeno porte
Decreto nº 7689 – Contratação de bens e serviços e gastos com diárias e passagens
Lei nº 8666 – Normas para licitações e contratos
Lei 12.846/2013
Lei 6.019/1974
Lei 10.520/2002
Decreto 9507/2018
Decreto 5.450/2005
Decreto 7.746/2012
Decreto 7.892/2013
Decreto 7.983/2013
IN 01/2010 MPOG
IN 05/2014 MPOG
IN 05/2017 MPOG
Artigo xx Constituição Federal 1988
Decreto Lei 200/1967
IN SICAF