Documentos necessários para prestação de contas:
Os seguintes documentos devem ser juntados ao processo de viagem já aberto, ou seja, para prestação de contas, não deve ser aberto outro processo:
– Relatório de viagens (assinado eletronicamente, via SEI);
– Original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou bilhete eletrônico, ou o recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte;
– Documentos que comprovem a missão, relacionados com o objetivo das viagens realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença, entre outros;
– Documentação que comprove a impossibilidade de participação quando se tratar de solicitação de cancelamento de bilhetes.
Como abrir o registro de uma viagem e como solicitar a concessão de diárias e Passagens no SEI UFMG?
Vídeo explicativo (em elaboração)
Os fluxogramas podem ser acessados na BASE DE CONHECIMENTO no menu principal do SEI UFMG.
Base legal
– Art. 58 e 59 da Lei 8.112/1990;
– Decreto nº 91.800/1985;
– Decreto nº 3.184/1999;
– Decreto nº 3.643/2000;
– Decreto nº 5.992/2006;
– Decreto nº 10.193/2019;
– Instrução Normativa MP nº 3, de 11 de Fevereiro de 2015;
– Portaria MEC nº 204/2020;
– Portaria UFMG nº 242/2020.
Para mais informações, consultar a página da PROPLAN sobre Diárias e Passagens, disponível em: https://www.ufmg.br/proplan/contabilidade-e-financas/divisao-de-analise-e-controle/diarias-e-passagens/
